Termos e Condições eShop

1.   Âmbito de aplicação e dados de identificação do proprietário

1.1  A loja online www.tupperware.pt é explorada por

Tupperware Portugal

Av. da República, 83-6º

1050-243 Lisboa

Email: apoio.cliente.portugal@tupperware.com

(doravante “nós” ou “nosso”).

Estas Condições Gerais de Contrato (CGC) aplicam-se a todos os pedidos feitos através da referida loja online.

1.2  Estas CGC regulam de forma abrangente todas as transações de vendas que possam ser oferecidas, emprestadas ou realizadas na referida loja online. O desvio destas condições gerais por um cliente será alvo de objeção.

1.3  O idioma do contrato será exclusivamente o português.

1.4  Todos os acordos celebrados entre o cliente e nós em relação ao contrato de compra baseiam-se nestas Condições Gerais, em particular, a descrição do respetivo produto, o nosso aviso de receção e a nossa confirmação da encomenda.

2.   Celebração do contrato

2.1.          A apresentação dos produtos e a publicidade dos artigos na loja online não constituem oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra. Este é um convite não vinculativo para encomendar produtos na loja online. Pode colocar qualquer um dos nossos produtos no seu carrinho de compras sem qualquer obrigação e alterar/eliminar as suas escolhas a qualquer momento durante o processo de encomenda antes de enviar a sua oferta vinculativa, utilizando os meios de correção fornecidos e explicados para o efeito.

2.2.          Ao fazer uma encomenda através da loja online clicando no botão “Encomende agora com encargos”, está a fazer uma oferta juridicamente vinculativa que constitui um contrato de compra firme.

2.3.          Imediatamente após o receção da encomenda, receberá um e-mail gerado automaticamente confirmando que recebemos corretamente a sua encomenda, mas este aviso de receção não constitui aceitação da sua encomenda e, portanto, a compra ainda não estará confirmada. O aviso de receção contém os dados essenciais da sua encomenda.

2.4.          O contrato de venda só é validado quando declaramos expressamente a aceitação da oferta de compra (confirmação da encomenda) ou quando lhe enviamos a mercadoria solicitada, sem declaração prévia de aceitação expressa. Se num prazo de 5 dias úteis não tivermos declarado a aceitação ou não tivermos enviado a mercadoria, isso significará que a sua encomenda foi rejeitada.

2.5.          No caso de pagamento antecipado, o contrato é celebrado com o fornecimento do banco e dos dados de pagamento.

2.6.          Não armazenamos o texto do contrato após a sua conclusão. Pode obter cópia dessas condições através da confirmação de envio que recebe por e-mail.

3.   Preços e condições de pagamento

3.1  Os preços indicados nas páginas dos produtos em euros incluem imposto sobre o valor acrescentado aplicável e outras componentes do preço, mas não incluem os respetivos custos fixos de transporte. O preço total de compra dos produtos que solicitou, incluindo IVA e despesas de envio aplicáveis, será exibido no ecrã da encomenda antes de enviada.

3.2  O pagamento será feito antecipadamente usando o método de pagamento que selecionou durante o processo de encomenda. Se contratarmos um terceiro para processar o pagamento, por exemplo, PayPal, as suas condições gerais aplicar-se-ão.

3.3  Concorda em receber faturas e outras notificações exclusivamente em formato eletrónico.

4.   Entrega

4.1  Só entregamos através do método de envio indicado no processo de pedido e, quando apropriado, através do prestador de serviços de envio selecionado por si. Infelizmente, não há locais de recolha direta e ao serão feitas entregas no exterior. A entrega será feita apenas para endereços dentro do território de Portugal Continental.

4.2  O prazo de entrega é de aproximadamente 3 a 6 dias úteis a partir da celebração do contrato, salvo acordo contrário.

5.   Danos no transporte

Se a mercadoria for entregue com danos de transporte óbvios, comunique essas falhas à transportadora o mais rápido possível e entre em contacto connosco imediatamente. Não fazer uma reclamação ou não nos contactar não tem consequências para os seus direitos legais e sua aplicação, em particular os seus direitos de garantia. No entanto, ajudar-nos-á a fazer valer as nossas próprias reivindicações contra a transportadora ou o seguro de transporte.

6.   Conservação da propriedade dos produtos

A mercadoria entregue permanece propriedade nossa até ao pagamento integral do preço de compra.

7.   Direito de cancelamento

7.1  Se for consumidor (ou seja, todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios) tem o direito de rescisão de acordo ao abrigo das disposições legais.

7.2  Em todos os outros aspetos, o direito de cancelamento será regido pelas disposições detalhadas abaixo.

Política de cancelamento

Tem o direito de rescindir o contrato de compra no prazo de catorze dias corridos (14) sem indicar os motivos.

O período de revogação é de catorze dias corridos (14) a partir do dia em que o cliente ou um terceiro por ele designado, que não a transportadora, recebe todas as mercadorias.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve enviar-nos notificação explicando claramente a sua decisão de rescindir o contrato de compra por correio, fax ou e-mail para o seguinte endereço:

Tupperware Portugal

Av. da República, 83-6º

1050-243 Lisboa

Email: apoio.cliente.portugal@tupperware.com

Pode usar o modelo de formulário de cancelamento anexo, que não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar notificação do exercício do direito de rescisão antes do final do prazo de 14 dias.

Consequências do cancelamento

Se rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo custos de envio (exceto os custos adicionais resultantes de ter escolhido um tipo de envio diferente do envio padrão mais barato que oferecemos), sem atraso e o mais tardar catorze dias a partir da data em que recebermos notificação da sua rescisão do contrato. Para este reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento que usou para a transação original, salvo acordo contrário expresso consigo; em nenhuma circunstância esse reembolso lhe será cobrado.

O reembolso pode ser suspenso até que tenhamos recebido todos os produtos a serem devolvidos ou até que forneça prova de que devolveu todos os produtos a serem devolvidos, o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os artigos o mais rápido possível, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a partir da data em que nos notificou da rescisão deste contrato, devidamente embalados, para o seguinte endereço:

Tupperware Portugal

Av. da República, 83-6º

1050-243 Lisboa

Email: apoio.cliente.portugal@tupperware.com

Os custos diretos de devolução da mercadoria correm por sua conta.

Exemplo de formulário de cancelamento

(Se deseja cancelar o contrato, preencha e devolva este formulário)

Tupperware Portugal

Av. da República, 83-6º

1050-243 Lisboa

Email: apoio.cliente.portugal@tupperware.com

Eu/nós (*) rescindo/rescindimos o contrato por mim/nós (*) para compra dos seguintes produtos (*),/a prestação do seguinte serviço (*)

– Pedido em (*)/recebido em (*)

– Nome do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do consumidor ou consumidores (apenas no caso de comunicação em papel)

– Datas)

(*) Apague o que não interessar

8.   Garantia

Somos responsáveis por defeitos materiais ou de propriedade dos artigos entregues, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

9.   Responsabilidade

9.1  Seremos responsáveis perante si em caso de intenção e negligência grave, em conformidade com as disposições legais.

9.2  Noutros casos, só seremos responsáveis em caso de violação de obrigação contratual, cujo cumprimento é pré-condição para a execução correta do contrato e em cuja observância, como cliente, pode regularmente confiar (a chamada obrigação cardinal), neste caso, porém, limitada à indemnização por danos previsíveis e típicos.

9.3  A nossa responsabilidade por danos resultantes de lesões à vida, membros ou saúde nos termos da Lei de Responsabilidade do Produto, pelas garantias concedidas e por violações de proteção de dados não será afetada pelas limitações e exclusões de responsabilidade mencionadas acima.

10.           Direitos de Autor

Todas as fotografias, filmes e textos publicados na nossa loja online estão sujeitos a direitos de autor. Não é permitida a utilização das imagens, filmes e textos sem o consentimento expresso do respetivo titular dos direitos de autor.

11.           Lei aplicável e local de jurisdição

11.1        Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

11.2        É competente o tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições e da execução dos contratos celebrados no seu âmbito.

12.           Procedimento de resolução de litígios perante comissão de arbitragem de consumidores

A Comissão Europeia oferece uma plataforma para resolução de litígios (SO) online, que pode ser encontrada aqui https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

Versão: 15 de setembro de 2021